O Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SisPACSE) é um sistema público de resolução alternativa de litígios que disponibiliza ao devedor, quer seja pessoa singular ou empresário em nome individual, e ao/s seus credor/es uma oportunidade negocial para a obtenção de uma solução justa e adequada à resolução do respetivo conflito (Acordo), com o apoio de um profissional especializado - o Conciliador.

Saiba mais no panfleto em anexo.

Publicado por: Administração | Publicado em: 21-10-2025

1. Documento - Panfleto Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento